Termos de Uso

1. Sobre estes termos

• O MyESign é um produto socialDNA oferecido pela SocialDNA Systems LLC, sociedade de responsabilidade limitada da Virgínia ("nós").
• A versão em inglês destes termos é a única vinculante. As traduções são cortesia; se divergirem, vale a versão em inglês.
• Nada nestes termos retira direitos que a lei diz serem irrenunciáveis, inclusive os direitos do consumidor na UE, no Reino Unido e no Brasil.

2. Contas e times

• Para criar uma conta você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. Se usa o MyESign por uma empresa, você confirma que pode obrigá-la, e "você" inclui essa empresa.
• Os envelopes pertencem a um time. As pessoas do time podem enviar os envelopes dele; só os donos e gestores do time criam chaves de API e webhooks. Você responde por quem adiciona ao time e por tudo o que é feito com a sua conta, as suas chaves e o seu time.
• Mantenha a senha e as chaves de API em sigilo e nos avise na hora se achar que outra pessoa as está usando.
• Signatários não precisam de conta. O link de assinatura é pessoal de quem o recebeu e não deve ser encaminhado.

3. O serviço

O MyESign permite enviar um PDF (até 25 MB), posicionar campos, convidar até 10 signatários por envelope em sequência ou todos ao mesmo tempo, colher assinaturas digitadas, desenhadas ou por voz e receber o PDF assinado, selado com um certificado e salvo no DOCZ do seu time. Inclui uma API, um botão de assinatura incorporável e webhooks assinados.

Os recursos podem mudar, ser acrescentados ou retirados. Não prometemos que o serviço estará sempre disponível nem que todo convite será entregue — as redes de e-mail, WhatsApp e telefonia são operadas por terceiros.

4. Preço e pagamento

• US$ 1 por assinatura. Sem mensalidade, sem contrato anual, sem limite de envelopes. Um documento com dois signatários custa US$ 2.
• Uma assinatura só é cobrada quando aquela pessoa assina. Envelopes que ninguém assina, convites recusados e envelopes anulados não custam nada. A mesma assinatura nunca é cobrada duas vezes.
• Tudo está incluído: editor de campos, todos os canais de convite que estão ativos, assinaturas por voz, o certificado e o selo, o armazenamento no DOCZ, a API, o botão de assinatura e os webhooks.
• Os adicionais opcionais têm preço próprio, mostrado antes de você escolher — hoje, a cópia por carta certificada do PostKite a US$ 11,95 por envelope, quando estiver disponível.
• Cada assinatura vira uma linha de uso na conta de cobrança do seu time, que você confere no app. Os pagamentos com cartão são processados pelo Stripe; nunca vemos nem guardamos o número completo do seu cartão. O app mostra como e quando o uso será cobrado antes de qualquer cobrança.
• Os preços não incluem impostos que possam incidir. Podemos mudar preços com pelo menos 30 dias de aviso; a mudança nunca vale para assinaturas já feitas.
• Se achar que uma cobrança está errada, escreva para nós em até 60 dias e vamos revisá-la.

5. Responsabilidades do remetente

Se você envia envelopes, concorda que:

• tem o direito de enviar o documento e de nos passar os nomes, e-mails e telefones dos signatários para esta finalidade, e os informou como a lei exige;
• os contatos estão corretos e pertencem às pessoas que devem assinar;
• para WhatsApp, mensagens de texto e ligações, você tem a autorização prévia de cada signatário para contatá-lo naquele número sobre este documento. A ligação de assinatura usa uma voz de IA (artificial) e é gravada, então você precisa da autorização que a lei exige para esse tipo de ligação (nos Estados Unidos, inclusive pela Telephone Consumer Protection Act e leis estaduais). Os convites são transacionais — nunca os use para marketing;
• você decide se a assinatura eletrônica serve para o seu documento. Alguns documentos não podem ser assinados eletronicamente ou exigem formalidades extras — por exemplo testamentos, codicilos e trusts testamentários, muitos documentos de direito de família, ordens e notificações judiciais, avisos de corte de serviços públicos, inadimplência, execução de hipoteca ou despejo, e documentos que precisam de tabelião ou testemunhas. O MyESign não faz reconhecimento de firma;
• em relações de consumo, você dá aos signatários as informações e as escolhas que a lei exige antes de concordarem em usar documentos eletrônicos — a divulgação da seção 6 é oferecida para ajudar, e a responsabilidade continua sendo sua;
• você entrega uma cópia em papel do documento assinado ao signatário que pedir, e atende ao pedido do signatário de retirar o consentimento ou de atualizar os contatos (seção 6).

6. Documentos e assinaturas eletrônicos — divulgação para signatários

6.1 Com o que você concorda

Quando você marca "I agree to use electronic records and signatures" na página de assinatura, ou diz "I agree" com o seu nome completo numa ligação de assinatura gravada, você concorda que o documento daquele envelope, o registro da assinatura e a cópia assinada podem ser entregues a você eletronicamente, e que a sua assinatura eletrônica tem o mesmo efeito jurídico de uma assinatura à mão. O seu consentimento vale só para aquele envelope e os registros dele, salvo se o remetente disser outra coisa.

6.2 Você pode escolher o papel

Você não é obrigado a assinar eletronicamente. Pode pedir ao remetente — a empresa que lhe enviou o documento — uma cópia em papel do documento, ou assinar em papel. O MyESign não cobra nada dos signatários; qualquer taxa por cópia em papel é definida e informada pelo remetente.

6.3 Como retirar o seu consentimento

Antes de assinar, você pode desistir a qualquer momento: toque em Decline to sign na página de assinatura (pode dizer o motivo) ou encerre a ligação sem dizer "I agree". Depois de assinar, avise o remetente diretamente que retira o consentimento para documentos eletrônicos. Retirar o consentimento não desfaz assinaturas já feitas nem registros já entregues; o remetente pode precisar continuar em papel.

6.4 Do que você precisa

• Um aparelho com internet e uma versão atual de um navegador comum (por exemplo Safari, Chrome, Edge ou Firefox) com JavaScript ligado.
• Uma conta de e-mail, uma conta de WhatsApp ou um celular capaz de receber o convite, conforme o canal que o remetente escolheu.
• Um programa que abra arquivos PDF e uma forma de salvá-los ou imprimi-los, para guardar a sua cópia.
• Para assinar por ligação: uma linha com número dos Estados Unidos.

Se esses requisitos mudarem de um jeito que afete o seu acesso aos registros ou a sua capacidade de guardá-los, avisaremos, e você poderá retirar o consentimento sem nenhuma taxa.

6.5 Guardar uma cópia

Quando todos tiverem assinado, a página de assinatura oferece Download the signed PDF, selado com o certificado. Salve ou imprima. Você pode abrir o seu link de novo depois para baixá-lo, e também pode pedir uma cópia ao remetente.

6.6 Atualizar os seus contatos

O seu e-mail e o seu telefone nos foram dados pelo remetente. Para mudá-los, fale com o remetente; não podemos mudá-los no lugar dele. Você também pode escrever para nós e levaremos o pedido ao remetente.

6.7 O seu link e os seus registros

O seu link é pessoal. Não o encaminhe. Quando você assina, registramos a hora, o seu endereço IP, o navegador, o método e o consentimento, e os imprimimos no certificado que todas as partes recebem (veja a Política de Privacidade).

7. Assinatura por voz numa ligação

• A ligação de assinatura é feita por um assistente de IA que diz que é uma IA e que a ligação é gravada, confirma quem está falando e descreve o documento usando só o título e a mensagem do remetente. Ele nunca inventa cláusulas, preços ou datas.
• A assinatura por voz só acontece quando o signatário diz claramente "I agree" e o seu nome completo. Se ele recusar, hesitar, quiser ler antes ou o nome não bater, nada é assinado e o link escrito continua valendo.
• A gravação, a transcrição e os dados da ligação passam a fazer parte do registro da assinatura; as últimas linhas da transcrição são impressas no certificado.
• O reconhecimento de fala pode errar. O signatário deve ler o documento completo pelo link antes de concordar; o remetente responde pela exatidão do resumo que escreve.
• Não use assinatura por voz quando a lei exigir assinatura escrita ou à mão, testemunha ou tabelião.

8. Verificação de identidade

Quando o remetente exige, o signatário precisa passar por uma verificação do socialDNA ID (leitura da carteira de motorista e selfie) antes de assinar, e o resultado é impresso no certificado. A verificação de identidade é um apoio à sua decisão, não uma garantia: não prova que um documento é autêntico, e o nosso motor facial não é um teste de prova de vida certificado. O socialDNA ID é oferecido sob os termos próprios dele.

9. O que o certificado mostra — e o que não mostra

10. API, botão de assinatura e webhooks

• As chaves de API começam com es_live_, aparecem uma vez e podem ser revogadas a qualquer momento. Guarde-as no seu servidor — nunca numa página web ou num app que outros possam baixar.
• Tudo o que é feito com a sua chave é feito pelo seu time e é cobrado do seu time.
• Os webhooks são assinados com o segredo do seu endereço no cabeçalho MyESign-Signature (t=…,v1=…, HMAC-SHA256 do carimbo de tempo e do corpo). Confira a assinatura antes de confiar numa mensagem. Tentamos cada entrega uma vez, com prazo curto; use a API para confirmar a situação de um envelope.
• deliver: false cria os links sem enviar nenhum convite — use para testes.
• Podemos limitar o ritmo dos pedidos para proteger o serviço. Você responde pela sua integração e pelo que os seus sistemas fazem com os dados que recebem.

11. O seu conteúdo

• Os documentos que você envia e os dados neles são seus (ou dos seus signatários). Não reivindicamos a propriedade deles.
• Você nos dá uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, guardar, copiar, tratar, exibir e transmitir o seu conteúdo só para oferecer o MyESign — entregar o envelope, colher as assinaturas, selar e guardar o resultado e mostrá-lo às partes.
• Não usamos os seus documentos para treinar modelos de IA e não os vendemos.

12. Uso aceitável

Você concorda em não usar o MyESign para:

• enviar documentos que não tem direito de enviar, ou colher assinaturas por engano, pressão ou falsidade;
• assinar por outra pessoa, ou usar o link, o telefone ou a identidade de outra pessoa;
• mandar spam, marketing ou conteúdo ilícito pelos nossos convites;
• ligar ou mandar texto a pessoas sem a autorização que a lei exige;
• cometer fraude ou violar a lei, inclusive regras de sanções e de exportação;
• atacar, sobrecarregar ou interferir no serviço, burlar a segurança ou os limites dele, ou acessar dados que não são seus;
• copiar, fazer engenharia reversa ou revender o MyESign, salvo onde a lei expressamente permitir.

Podemos bloquear convites, limitar recursos ou suspender contas que violem estas regras, e podemos comunicar atividades ilícitas às autoridades.

13. Encerrar o uso e excluir a conta

• Você pode parar de usar o MyESign quando quiser. Para excluir a conta, veja Excluir a sua conta. O acesso para na hora; as assinaturas já feitas continuam devidas.
• Os documentos selados e os registros de assinatura podem precisar ser guardados para as outras partes e como prova — o que acontece com eles está na Política de Privacidade. Baixe os PDFs selados de que precisa antes de sair.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta — com aviso quando possível — se ela violar estes termos de forma grave ou repetida, se a lei exigir, ou para proteger as pessoas ou o serviço. Se encerrarmos uma conta sem culpa sua, daremos um prazo razoável para você baixar os seus documentos.
• Se deixarmos de oferecer o MyESign, avisaremos com pelo menos 60 dias e daremos tempo para baixar os documentos.
• As seções que por natureza devem continuar (inclusive 6, 9, 11 e 14 a 22) continuam depois do fim da sua conta.

14. A nossa propriedade intelectual

O MyESign — o software, o desenho e o conteúdo que não é seu — pertence à SocialDNA Systems LLC ou aos licenciantes dela. MyESign e socialDNA são marcas nossas. Damos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de usar o MyESign nestes termos. Se você nos mandar ideias ou sugestões, podemos usá-las sem obrigação com você.

15. Serviços de terceiros

O MyESign depende de serviços que não controlamos — redes de e-mail, WhatsApp, telefonia e texto, fornecedores de fala e IA, o processador de pagamentos e a autoridade de carimbo de tempo (veja a Política de Privacidade). Não respondemos pelas falhas deles nem por como operam, mas os escolhemos com cuidado e limitamos o que recebem.

16. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, o MyESign é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que os convites serão entregues, que as ligações completarão, que o serviço será ininterrupto ou sem erros, que uma transcrição será exata, nem que um documento assinado será válido, exigível ou aceito como prova em algum caso. Afastamos as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade e não violação. Os seus direitos legais de consumidor não são afetados.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei: (a) não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros, receitas, dados ou reputação perdidos, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do MyESign — inclusive convites não entregues, ligações que falham ou um documento considerado inválido; e (b) a nossa responsabilidade total por todas as reclamações sobre o MyESign fica limitada ao maior valor entre o que você nos pagou pelo MyESign nos 12 meses anteriores à reclamação e US$ 100.

Esses limites não valem para responsabilidades que a lei não permite limitar — como morte ou lesão causada por negligência, fraude, culpa grave ou dolo — nem para direitos obrigatórios do consumidor.

18. Indenização

Na medida permitida pela lei, os remetentes concordam em defender e indenizar a SocialDNA Systems LLC e os seus membros, empregados e agentes contra reclamações de terceiros, e custos relacionados, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes dos documentos deles, dos convites deles (inclusive ligações e mensagens sem a autorização exigida), da violação destes termos ou da violação da lei ou de direitos de outra pessoa.

19. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Commonwealth da Virgínia, EUA, e pela lei federal americana aplicável, sem considerar regras de conflito de leis. Se você é consumidor e mora na UE, no Reino Unido, no Brasil ou em outro país cuja lei lhe dá proteção obrigatória, você mantém essa proteção e pode também processar onde mora.

20. Solução de conflitos

1. Fale conosco primeiro. Antes de iniciar uma reclamação, escreva para privacy@socialdna.app descrevendo o problema e o que pede. Tentaremos resolver em até 60 dias.
2. Tribunais. Se não resolvermos, o conflito será decidido pelos tribunais estaduais ou federais da Virgínia, salvo onde a lei permitir que você processe onde mora. Qualquer um de nós pode usar o juizado de pequenas causas se a reclamação couber nele.
3. Prazo. Onde a lei permitir, a reclamação deve ser proposta em até um ano depois de surgir.

21. Mudanças nestes termos

Podemos mudar estes termos conforme o MyESign evolui. Em mudanças importantes avisaremos os remetentes no app ou por e-mail pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor. Se não concordar, você pode parar de usar o MyESign antes de a mudança valer. A mudança não afeta envelopes já assinados.

22. Disposições gerais

• Estes termos, a Política de Privacidade e a Declaração de Dados Pessoais são o acordo completo entre você e nós sobre o MyESign.
• Se uma cláusula for considerada inválida, o resto continua valendo. Se não exigirmos uma cláusula, não renunciamos a ela.
• Você não pode transferir estes termos sem o nosso consentimento. Podemos transferi-los a uma empresa que assuma o MyESign, com aviso a você.
• Não respondemos por falhas causadas por fatos fora do nosso controle razoável.
• Podemos enviar avisos aos remetentes no app ou por e-mail ao endereço da conta. Você pode nos enviar avisos em privacy@socialdna.app.

23. Contato

• SocialDNA Systems LLC · Virgínia, EUA
• E-mail: privacy@socialdna.app
• Central de ajuda: Ajuda do MyESign